AREsp 2570746 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a decisão unipessoal da Presidência do STJ estava adequadamente fundamentada e os recorrentes não impugnaram de forma específica o fundamento suficiente do acórdão (perda superveniente do interesse de agir), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF, não havendo elementos capazes de alterar o conteúdo do julgado impugnado.

Parties
Agravante: EMERSON MARTINS GARCIA; Agravante: JACQUELINE DA SILVA SANTOS SILVA; Agravado: PAULO BURCHARDT FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 283 Do STF (analogia), Perda Superveniente Do Interesse De Agir, Suspeição De Perito, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, III, Cpc)
Processual Civil Súmula 284 Do STF Súmula 283 Do STF (analogia) Perda Superveniente Do Interesse De Agir Suspeição De Perito Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iii, Cpc)

Case Brief

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Parties

EMERSON MARTINS GARCIA

Agravante

JACQUELINE DA SILVA SANTOS SILVA

Agravante

PAULO BURCHARDT FERREIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ausência de fundamentação da decisão unipessoal da Presidência do STJ
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente
  3. 3 Perda superveniente do objeto/ interesse de agir

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a decisão unipessoal da Presidência do STJ estava adequadamente fundamentada e os recorrentes não impugnaram de forma específica o fundamento suficiente do acórdão (perda superveniente do interesse de agir), atraindo a aplicação da Súmula 284/STF e, por analogia, da Súmula 283/STF, não havendo elementos capazes de alterar o conteúdo do julgado impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Agravo interno não provido