AREsp 2534778 - ACORDAO

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Por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência na fundamentação do apelo; consequentemente, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, não sendo conhecido o recurso e devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: VALDEMAR JOSÉ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Admissibilidade Recursal, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Processo Civil Súmula 284 Do STF Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Admissibilidade Recursal Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

VALDEMAR JOSÉ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e consequente não conhecimento
  3. 3 Limites da atuação do relator quanto a suprir deficiência de fundamentação do recorrente

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação clara e individualizada dos dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, houve deficiência na fundamentação do apelo; consequentemente, aplica-se a Súmula n. 284 do STF, não sendo conhecido o recurso e devendo ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso em razão da incidência da Súmula n. 284 do STF.