REsp 2133550 - ACORDAO

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A Quarta Turma manteve a decisão agravada, por entender que a agravante não indicou clara e precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; os argumentos apresentados não infirmaram tal conclusão e, além disso, eventual reexame de critérios fáticos (ex.: honorários) é inviável em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Contratual Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia
  3. 3 Impossibilidade de reexame de questões fáticas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A Quarta Turma manteve a decisão agravada, por entender que a agravante não indicou clara e precisamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, tornando deficiente a fundamentação do recurso e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284 do STF; os argumentos apresentados não infirmaram tal conclusão e, além disso, eventual reexame de critérios fáticos (ex.: honorários) é inviável em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, por seus próprios fundamentos