AREsp 2590527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais que teria tido violados ou objeto de divergência jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi mantida.

Parties
Agravante: SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Agravo Interno, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Civil Súmula 284 Do STF Recurso Especial Agravo Interno Fundamentação Do Recurso

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Parties

SUELI PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Prestação De Contas) / Julgado Agravo Interno Negado Provimento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do recurso especial por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por impedir a exata compreensão da controvérsia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial quando ausente indicação clara dos dispositivos federais impugnados

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava deficiência de fundamentação, na medida em que a recorrente não indicou os dispositivos legais federais que teria tido violados ou objeto de divergência jurisprudencial, incorrendo no óbice da Súmula 284 do STF (aplicada por analogia), de modo que a decisão monocrática que não conheceu do recurso foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial