AREsp 2578979 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou clara e precisamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF, não havendo fundamento para conhecimento do recurso nem para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial, Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado, Divergência Jurisprudencial, Art. 1.021, §4º Do CPC Multa
Processual Civil Súmula 284 Do STF Fundamentação Deficiente Do Recurso Especial Indicação Do Dispositivo De Lei Federal Violado Divergência Jurisprudencial Art. 1.021, §4º Do CPC Multa

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF em face de fundamentação deficiente
  3. 3 Requisitos para imposição da multa do art. 1.021, §4º do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a agravante não indicou clara e precisamente os dispositivos de lei federal alegadamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai, por analogia, a Súmula 284 do STF, não havendo fundamento para conhecimento do recurso nem para aplicação da multa do art. 1.021, §4º do CPC.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso.