AREsp 2522705 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos invocados não continham comando normativo apto a infirmar a decisão (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reforma por cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIANO ANTÔNIO DE GUSMÃO; Órgão Prolator Da Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Produção De Prova, Julgamento Antecipado Da Lide, Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Indeferimento De Produção De Prova Julgamento Antecipado Da Lide Deficiência De Fundamentação Agravo Interno

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Parties

LUCIANO ANTÔNIO DE GUSMÃO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por razões recursais dissociadas
  2. 2 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e os dispositivos invocados não continham comando normativo apto a infirmar a decisão (incidência da Súmula 284/STF), e porque a pretensão de reforma por cerceamento de defesa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Rejeitar os embargos de declaração.