AREsp 2574685 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; além disso, não cabe ao recurso especial apreciar alegada violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Parties
Agravante/recorrente: HÉLIO MARCOS PRATES DOYLE; Órgão Prolator Da Decisão Singular: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Especiais Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Do Recurso Prequestionamento

Case Brief

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Parties

HÉLIO MARCOS PRATES DOYLE

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Singular

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Condenatória / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de análise de ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo legal e do cotejo analítico para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; além disso, não cabe ao recurso especial apreciar alegada violação de dispositivo constitucional, sob pena de usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do reclamo.