AREsp 2502909 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de violação ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e o óbice da Súmula 182 do STJ, bem como ausência de prequestionamento quanto à Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ZILMA MARTINS DE SOUSA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Prequestionamento, Embargos Declaratórios, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 211 Do STJ Prequestionamento Embargos Declaratórios Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ZILMA MARTINS DE SOUSA LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegação genérica de afronta ao art. 1.022, I, do CPC sem demonstração específica da omissão, obscuridade ou contradição do acórdão recorrido
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF para impedir conhecimento de recurso especial com fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas de violação ao art. 1.022 do CPC sem demonstrar qual seria o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF e o óbice da Súmula 182 do STJ, bem como ausência de prequestionamento quanto à Súmula 211/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.