AREsp 2558563 - ACORDAO

AREsp 2558563 - ACORDAO

Embora afastada a aplicação da Súmula 284 do STF, o agravo em recurso especial não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ANDRÉIA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Exame De Admissibilidade E Ingresso No Mérito
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Jurisprudência E Súmulas Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉIA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da Súmula 284 do STF
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Embora afastada a aplicação da Súmula 284 do STF, o agravo em recurso especial não merece provimento porque a agravante não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada a aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ pela decisão agravada; por analogia aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o conhecimento do agravo, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.