AREsp 2579592 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impediria a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: AGRINOVA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmula 284 Do STF Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Agravo Interno

Case Brief

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Parties

AGRINOVA COMERCIAL DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por analogia em razão da ausência de indicação de dispositivos legais no recurso especial
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos federais supostamente violados
  3. 3 Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso especial impugnado apresentava deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, o que impediria a exata compreensão da controvérsia e autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF, justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno