AREsp 2365744 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante indicado de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incide a Súmula 284 do STF, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Conhecimento Do Recurso
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 284 Do STF Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Conhecimento Do Recurso

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos de lei federal violados
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Deficiência na fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante indicado de forma clara e precisa qual dispositivo de lei federal teria sido violado pelo acórdão recorrido, incide a Súmula 284 do STF, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso especial e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter incólume a decisão agravada (não conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF).