AREsp 2644338 - ACORDAO

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Reconsiderou‑se a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF porque as razões do recurso especial demonstraram expressamente ofensa a dispositivos de lei federal (arts. 3º e 1.007 do CPC), procedendo ao exame do recurso especial; contudo, o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (pedido de diferimento de custas em razão de enchentes e conclusão do TJSP pela deserção por falta de preparo), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência inevitavelmente...

Parties
Agravante: LEOMAR RUDNIC e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Lei 11.608/2003, Embargos De Terceiro, Deserção, Preparo, Diferimento De Custas
Civil Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Art. 1.021, § 4º Do CPC Lei 11.608/2003 Embargos De Terceiro Deserção Preparo +1 more

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Parties

LEOMAR RUDNIC e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou‑se a decisão da Presidência quanto à aplicação da Súmula n. 284 do STF porque as razões do recurso especial demonstraram expressamente ofensa a dispositivos de lei federal (arts. 3º e 1.007 do CPC), procedendo ao exame do recurso especial; contudo, o acolhimento das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (pedido de diferimento de custas em razão de enchentes e conclusão do TJSP pela deserção por falta de preparo), o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido; além disso, a multa do art. 1.021, § 4º do CPC não foi aplicada por não se tratar de hipótese de manifesta inadmissibilidade ou de improcedência inevitavelmente...

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão de fls. 4.526-4.528 reconsiderada quanto à incidência da Súmula n. 284 do STF.
  • Negar provimento ao agravo interno.