AREsp 2733956 - DECISAO

AREsp 2733956 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284 do STF e não demonstrou, nas razões do recurso especial, o cotejo analítico exigido pelo art. 1029, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Parties
Agravante: MOISES TAVARES FOLHA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Art. 1029, §1º, CPC, Art. 932, III, Art. 253, Parágrafo Único, I, RISTJ
Processual Penal Processo Civil Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MOISES TAVARES FOLHA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Obrigação de realizar cotejo analítico entre acórdão recorrido e paradigmas conforme art. 1029, §1º, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula 284 do STF e não demonstrou, nas razões do recurso especial, o cotejo analítico exigido pelo art. 1029, §1º, do CPC, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.