AREsp 2648944 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando a via especial inadmissível.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A; Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S.A

Agravante

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Exigência de cotejo analítico para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando fundamentação deficiente que impede a exata compreensão da controvérsia e atrai, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, tornando a via especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.