AREsp 2744352 - DECISAO

AREsp 2744352 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou analiticamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice previsto na Súmula 284 do STF, limitando-se à indicação genérica de supostas ilegalidades sem demonstrar que norma federal teria sido violada; ademais, o Tribunal a quo pode examinar pressupostos específicos no juízo de admissibilidade (Súmula 123 do STJ) e era necessária a impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182 do STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo (não conhecido)
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 123 Do STJ
Direito Processual Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 Do STF Súmula 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Súmula 123 Do STJ

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Impugnação De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF como óbice à admissibilidade
  3. 3 Obrigatoriedade de indicação expressa de norma federal violada para cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação do princípio da dialeticidade: a agravante não impugnou analiticamente os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice previsto na Súmula 284 do STF, limitando-se à indicação genérica de supostas ilegalidades sem demonstrar que norma federal teria sido violada; ademais, o Tribunal a quo pode examinar pressupostos específicos no juízo de admissibilidade (Súmula 123 do STJ) e era necessária a impugnação específica de todos os fundamentos (Súmula 182 do STJ).

Court Disposition

Não conheço do agravo (não conhecido)

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se