AREsp 2661740 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, de modo que se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: REJANE DOS SANTOS SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Recurso Especial, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284 Do STF Admissibilidade Recursal Fundamentação Do Recurso Especial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

REJANE DOS SANTOS SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por analogia
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivo legal federal violado
  3. 3 Exigência de indicação do dispositivo legal para viabilizar o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou de forma precisa quais dispositivos legais federais teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, de modo que se manteve a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial