AREsp 2640030 - ACORDAO

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Por não indicar o artigo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, impondo a incidência da Súmula 284 do STF e, assim, sendo inadmissível o conhecimento do recurso; quanto ao pedido de aplicação de multa, por inexistir manifesta inadmissibilidade e por decisão unânime do colegiado, a multa não foi aplicada.

Parties
Agravante: GIGLIO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015
Processual Civil Súmula 284 Do STF Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Multa Art. 1.021, §4º Cpc/2015

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Parties

GIGLIO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo legal objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Imposição de multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não indicar o artigo de lei federal supostamente objeto de interpretação divergente, o recurso especial mostrou-se deficientemente fundamentado, impondo a incidência da Súmula 284 do STF e, assim, sendo inadmissível o conhecimento do recurso; quanto ao pedido de aplicação de multa, por inexistir manifesta inadmissibilidade e por decisão unânime do colegiado, a multa não foi aplicada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.