AREsp 2330400 - ACORDAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e, ademais, não compete ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais na via especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ANTONIO ORTEGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Indicação De Dispositivos Legais Federais Em Recurso Especial, Violação De Dispositivos Constitucionais Impossibilidade De Exame Na Via Especial, Disparo De Arma De Fogo, Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 284 Do STF Indicação De Dispositivos Legais Federais Em Recurso Especial Violação De Dispositivos Constitucionais Impossibilidade De Exame Na Via Especial Disparo De Arma De Fogo Art. 15 Da Lei N. 10.826/2003

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Parties

ANTONIO ORTEGA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por falta de indicação de artigos de lei
  3. 3 Impossibilidade de exame, pelo STJ, de suposta violação de dispositivos constitucionais na via do recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicou-se a Súmula 284 do STF, inviabilizando o conhecimento do recurso especial, e, ademais, não compete ao STJ examinar suposta violação de dispositivos constitucionais na via especial; assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.