AREsp 2767434 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC é genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão relativa à inexigibilidade do IPTU e à suposta ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DO RECIFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Coisa Julgada, Admissibilidade Do Recurso Especial, Art. 1.022 Do Cpc/15, Art. 535, III, § 5º, Do CPC
Processual Civil Tributário Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Coisa Julgada Admissibilidade Do Recurso Especial Art. 1.022 Do Cpc/15 Art. 535, Iii, § 5º, Do CPC

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Parties

MUNICÍPIO DO RECIFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por fundamentação genérica
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegação de omissão/violação ao art. 1.022 do CPC é genérica, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF, e porque a pretensão relativa à inexigibilidade do IPTU e à suposta ofensa à coisa julgada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.