AREsp 2767582 - DECISAO

AREsp 2767582 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, pois a tese de insuficiência de provas implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os autos demonstram materialidade e autoria por meio de relatórios médicos, laudos cadavéricos, depoimentos, confissão espontânea e fotos do local do acidente.

Parties
Agravante: GUSTAVO DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Prova Suficiente Para Condenação, Art. 302, Caput, E 303 Da Lei Nº 9.503/97, Art. 70 Do Código Penal, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Processo Penal Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Prova Suficiente Para Condenação Art. 302, Caput, E 303 Da Lei Nº 9.503/97 Art. 70 Do Código Penal Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos

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Parties

GUSTAVO DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do recurso por óbice da Súmula 284 do STF
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 suficiência probatória nos autos para a condenação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial, pois a tese de insuficiência de provas implicaria reexame de matéria fática e probatória vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, os autos demonstram materialidade e autoria por meio de relatórios médicos, laudos cadavéricos, depoimentos, confissão espontânea e fotos do local do acidente.

Court Disposition

Agravo regimental conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Intimem-se.