EAREsp 2090348 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e formularam alegações genéricas, sem demonstrar, de forma clara e particularizada, a violação aos dispositivos de lei federal indicados nem realizar o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada
Outcome
Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Efeito Suspensivo Automático Do Recurso De Apelação, Prescrição
Tributário Processual Civil Súmula 284 Do STF Fundamentação Recursal Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Efeito Suspensivo Automático Do Recurso De Apelação +1 more

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Parties

SOCIEDADE BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Alegação genérica de violação de dispositivos federais
  3. 3 Ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e do cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais da agravante estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e formularam alegações genéricas, sem demonstrar, de forma clara e particularizada, a violação aos dispositivos de lei federal indicados nem realizar o cotejo analítico exigido para comprovar dissídio jurisprudencial, atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF e tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav o interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno