AREsp 2445879 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante indicado, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GUARANI FUTEBOL CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo De Lei Federal, Agravo Interno, Competência Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo De Lei Federal Agravo Interno Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

GUARANI FUTEBOL CLUBE - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação dos dispositivos de lei federal alegadamente violados
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante indicado, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, aplicando-se por analogia o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.