AREsp 2854405 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, impedindo-se, por analogia, a abertura da instância especial com base na Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: CRISTINA EMILIA BACHI DOS SANTOS; Agravada: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015, Art. 255 Do RISTJ, Revisão De Contrato Bancário, Agravo Interno
Processual Civil Direito Bancário Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Art. 1.029, § 1º, Cpc/2015 Art. 255 Do RISTJ Revisão De Contrato Bancário Agravo Interno

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Parties

CRISTINA EMILIA BACHI DOS SANTOS

Agravante

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual De 06/05/2025 a 12/05/2025

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF por analogia
  3. 3 não comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a recorrente não indicou o dispositivo de lei federal alegadamente violado e não demonstrou o dissídio jurisprudencial conforme exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/2015 e 255 do RISTJ, impedindo-se, por analogia, a abertura da instância especial com base na Súmula 284/STF.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.