AREsp 2767033 - ACORDAO

Por ausência de indicação de lei federal no recurso especial aplica-se a Súmula 284 do STF, e a posterior indicação de lei apenas nas razões do agravo interno constitui inovação recursal que não supre a falha inicial por preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties: Agravante: MATHEUS VINICIOS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso (súmula 284/stf)
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Súmula 284 Do STF, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Recurso Especial, Agravo Interno

Processual Civil Súmula 284 Do STF Inovação Recursal Preclusão Consumativa Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2

Parties

MATHEUS VINICIOS FRANCISCO FERREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso (súmula 284/stf)

Legal Issues

1 ausência de indicação de lei federal no recurso especial
2 incidência da Súmula 284 do STF
3 inadmissibilidade de inovação recursal suscitada apenas no agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Nego provimento ao agravo interno.
Não se aplica a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 por não ser o agravo manifestamente inadmissível ou improcedente.