AREsp 2920156 - DECISAO

AREsp 2920156 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e infirmar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o fundamento constitucional autorizador (art. 105, III, a, b e c), o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, não havendo exceção aplicável no caso.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANO DA SILVA DE GODOI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Inadmissão Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, III, A, B E C), Earesp 1.672.966/mg
Direito Processual Penal Recursos Especial E Agravo Súmula 284 Do STF Inadmissão Por Ausência De Indicação Do Permissivo Constitucional (art. 105, Iii, A, B E C) Earesp 1.672.966/mg

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Parties

LUCIANO DA SILVA DE GODOI

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por não indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, a, b e c)
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF
  3. 3 Exceção jurisprudencial quando razões demonstram de forma inequívoca o cabimento do recurso (EAREsp 1.672.966/MG)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e infirmar a decisão agravada, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o fundamento constitucional autorizador (art. 105, III, a, b e c), o que caracteriza deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284 do STF, não havendo exceção aplicável no caso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.