AREsp 2690920 - ACORDAO

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Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e houve omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, em especial quanto à alegada limitação da cobrança a 60 salários-mínimos, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; afastou-se a aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383/STF por se tratar de direito constituído em ação declaratória com trânsito em julgado, que constituiu a Fazenda Pública em mora e ensejou o prazo quinquenal para cobrança; entendeu-se, ainda, que não se presume renúncia tácita do crédito excedente e...

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Prescrição, Renúncia De Crédito, Limitação a 60 Salários Mínimos, Competência Da Vara Da Fazenda Pública
Administrativo Processual Civil Súmula 284 Do STF Prescrição Renúncia De Crédito Limitação a 60 Salários Mínimos Competência Da Vara Da Fazenda Pública

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (sessão Virtual De 15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF por razões recursais dissociadas do acórdão recorrido
  2. 2 Necessidade de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado quanto à limitação de 60 salários-mínimos
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado de sentença declaratória sobre o termo inicial do prazo prescricional e inaplicabilidade do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383/STF no caso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso, mas negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e houve omissão quanto à indicação precisa dos dispositivos federais supostamente violados, em especial quanto à alegada limitação da cobrança a 60 salários-mínimos, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF; afastou-se a aplicação do art. 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383/STF por se tratar de direito constituído em ação declaratória com trânsito em julgado, que constituiu a Fazenda Pública em mora e ensejou o prazo quinquenal para cobrança; entendeu-se, ainda, que não se presume renúncia tácita do crédito excedente e...

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno