AREsp 2821603 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o dispositivo invocado (art. 926 do CPC) não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Indicação Do Permissivo Constitucional, Art. 926 Do CPC, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Dano Moral Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Indicação Do Permissivo Constitucional Art. 926 Do CPC Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial quando o dispositivo apontado não possui comando normativo suficiente
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou a alínea do permissivo constitucional que autoriza o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, o dispositivo invocado (art. 926 do CPC) não apresenta comando normativo apto a sustentar a tese recursal, e a pretensão do recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial