AREsp 2324262 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; a indicação posterior nas razões do agravo configura inovação recursal e não afasta o óbice, razão pela qual manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JUAN PABLO DE LOIOLA BILAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Inovação Recursal, Dosimetria Da Pena, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento Do Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Súmula 284 Do STF Inovação Recursal Dosimetria Da Pena Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

JUAN PABLO DE LOIOLA BILAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 284 do STF por ausência de indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Caracterização de indicação tardia como inovação recursal
  3. 3 Questão da dosimetria da pena sem indicação precisa dos dispositivos violados

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o recorrente não indicou de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula n. 284 do STF; a indicação posterior nas razões do agravo configura inovação recursal e não afasta o óbice, razão pela qual manteve‑se a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial