AREsp 2850399 - ACORDAO

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Porquanto a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante/recorrente: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo de lei federal alegadamente violado
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso especial por falta de individualização do dispositivo legal

Ratio Decidendi

Porquanto a parte recorrente deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de dissídio interpretativo, verificou-se deficiência na fundamentação do recurso especial, atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso e autoriza a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso e mantida a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno