AREsp 2811463 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou os dispositivos legais federais supostamente ofendidos nem indicou com precisão os dispositivos objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: BOSSA NOVA FILMS CRIAÇÕES PRODUÇÕES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso Especial, Penhora Teimosinha, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Processual Civil Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Conhecimento De Recurso Especial Penhora Teimosinha Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BOSSA NOVA FILMS CRIAÇÕES PRODUÇÕES S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por falta de individualização de dispositivos legais
  2. 2 necessidade de indicação do dispositivo de lei federal para demonstração de dissídio jurisprudencial (art. 105, III, c, CF)
  3. 3 inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório nos recursos especiais (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou os dispositivos legais federais supostamente ofendidos nem indicou com precisão os dispositivos objeto de interpretação divergente, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno