AREsp 2777845 - ACORDAO
Por ausência de indicação precisa e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurou-se fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e determina a manutenção da decisão agravada, negando provimento ao agravo interno.
- Parties
- Agravante: GAFISA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 284 Do STF, Fundamentação Recursal, Agravo Interno, Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Multa Cominatória
Case Brief
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Parties
GAFISA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 284 do STF por ausência de individualização de dispositivo legal
- 2 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
- 3 Redução da multa cominatória imposta
Ratio Decidendi
Por ausência de indicação precisa e individualizada dos dispositivos de lei federal supostamente violados, configurou-se fundamentação recursal deficiente nos termos da Súmula 284 do STF, o que impede o conhecimento do recurso especial e determina a manutenção da decisão agravada, negando provimento ao agravo interno.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter a decisão agravada.
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