REsp 2007180 - DECISAO

REsp 2007180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal apresentou deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma precisa e correlacionada os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, eventual alegação de violação constitucional não é cognição própria desta Corte.

Parties
Agravante: Alexandre Araújo Marques Gontijo; Agravante: Rafael Araújo Gontijo Coimbra Melo; Agravante: Vivian Araújo; Agravante: Marcus Tonani Costa Freitas; Agravante: Renata Araújo Marques Gontijo; Agravante: Edgar Costa Araújo; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Das Razões Recursais, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Competência Para Análise De Questões Constitucionais
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 284 Do STF Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Das Razões Recursais Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

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Parties

Alexandre Araújo Marques Gontijo

Agravante

Rafael Araújo Gontijo Coimbra Melo

Agravante

Vivian Araújo

Agravante

Marcus Tonani Costa Freitas

Agravante

Renata Araújo Marques Gontijo

Agravante

Edgar Costa Araújo

Agravante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial (decisão De Inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal apresentou deficiência de fundamentação, na medida em que não indicou de forma precisa e correlacionada os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou analiticamente o dissídio jurisprudencial, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF; ademais, eventual alegação de violação constitucional não é cognição própria desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.