AREsp 2892843 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressa e especificamente os dispositivos legais federais violados nem realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão impugnado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: NADIR GOMES DA SILVA; Agravante: OUTRO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Consunção (absorção De Crime), Non Bis in Idem, Falsificação De Documento Público, Estelionato Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Consunção (absorção De Crime) Non Bis in Idem Falsificação De Documento Público +1 more

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Parties

NADIR GOMES DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgamento Colegiado (desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Se a ausência de cotejo analítico entre acórdãos impede a comprovação do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recurso especial não indicou expressa e especificamente os dispositivos legais federais violados nem realizou o cotejo analítico necessário entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão impugnado, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheceu-se do recurso especial por incidência da Súmula n. 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF).