AREsp 2892301 - ACORDAO

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Por ausentar indicação expressa e clara dos dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrar de forma desenvolvida como o acórdão teria violado esses dispositivos, a mera menção de artigos de lei nas razões recursais é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: IRVEL SERVICOS DE LOCACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

IRVEL SERVICOS DE LOCACAO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a mera menção a artigos de lei nas razões do recurso especial é suficiente para afastar o óbice da Súmula 284 do STF
  2. 2 Se a ausência de indicação expressa e clara dos dispositivos legais supostamente violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Se cabe aplicação de multa por litigância de má-fé ou do art. 1.021, § 4º, do CPC em razão de recurso protelatório

Ratio Decidendi

Por ausentar indicação expressa e clara dos dispositivos legais federais supostamente violados e não demonstrar de forma desenvolvida como o acórdão teria violado esses dispositivos, a mera menção de artigos de lei nas razões recursais é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão de não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de majorar os honorários recursais