AREsp 2775045 - ACORDAO

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Havendo falha substancial nas razões do recurso especial quanto à indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284 do STF, tornando inadmissível o recurso especial, e o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TAKAMITI HARA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Fundamentação Do Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivos Legais
Processo Civil Previdenciário Súmula 284 Do STF Fundamentação Do Recurso Especial Preclusão Consumativa Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivos Legais

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Parties

TAKAMITI HARA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo
  2. 2 Aplicação da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Impossibilidade de suprir deficiência do recurso especial por meio do agravo interno em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Havendo falha substancial nas razões do recurso especial quanto à indicação clara e específica dos dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio jurisprudencial, incide a Súmula 284 do STF, tornando inadmissível o recurso especial, e o agravo interno não pode suprir tal deficiência em razão da preclusão consumativa, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.