AREsp 2899450 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram ausência ou deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) e porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, restando configurada a inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Parties
Agravante: Banco Santander (Brasil) S.A.; Agravante: Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.; Agravado: Reginaldo Minamioka; Agravado: Adriana Minamioka
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (no Bojo De Ação Anulatória) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Purgação Da Mora, Lei Nº 9.514/1997, Arts. 26 E 27
Direito Processual Civil Direito Imobiliário Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Purgação Da Mora Lei Nº 9.514/1997, Arts. 26 E 27

Case Brief

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Parties

Banco Santander (Brasil) S.A.

Agravante

Zurich Santander Brasil Seguros e Previdência S.A.

Agravante

Reginaldo Minamioka

Agravado

Adriana Minamioka

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (no Bojo De Ação Anulatória) / Julgamento Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido violou os arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514/1997 ao permitir a purgação da mora após a consolidação da propriedade do imóvel em nome do credor fiduciário
  2. 2 Se a decisão que inadmitiu o Recurso Especial usurpou competência do STJ ao avançar sobre o mérito em vez de limitar-se à admissibilidade
  3. 3 Se a ausência ou deficiência de fundamentação e a necessidade de reexame de provas impedem o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as razões recursais apresentaram ausência ou deficiência de fundamentação (Súmula 284 do STF) e porque a pretensão deduzida demandaria o reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, restando configurada a inadmissibilidade nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC.