AREsp 2868632 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Indicação De Dispositivo Legal Violado, Agravo Interno
Processual Civil Direito Constitucional Súmula 284 Do STF Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Indicação De Dispositivo Legal Violado Agravo Interno

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Parties

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) / Julgamento Da Quarta Turma Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência da fundamentação do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação precisa do dispositivo legal federal violado para conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação por analogia de súmula do STF em recursos especiais perante o STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou, de forma precisa, os dispositivos legais federais supostamente violados, caracterizando deficiência na fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso especial ante a aplicação da Súmula 284 do STF, por analogia.