REsp 2203747 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou do objeto de dissídio interpretativo configura deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MARIA RITA CARVALHO SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula 284 Do STF Deficiência Na Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

MARIA RITA CARVALHO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou do objeto de dissídio interpretativo impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou do objeto de dissídio interpretativo configura deficiência na fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.