AREsp 2615203 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF, e não foram trazidos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUIZ BALDINETTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Por Falta De Fundamentação, Perda De Uma Chance, Danos Morais
Processo Civil Responsabilidade Civil Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Por Falta De Fundamentação Perda De Uma Chance Danos Morais

Case Brief

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Parties

ANDRÉ LUIZ BALDINETTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Na Quarta Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante deixou de indicar de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284 do STF, e não foram trazidos argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do STF.