AREsp 2532873 - ACORDAO

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Os dispositivos apontados (arts. 144 e 146 do CTN) versam sobre lançamento de ofício e, como o caso trata de revisão de montante declarado e recolhido em lançamento por homologação em razão de declaração judicial de inconstitucionalidade, tais dispositivos não contêm comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: UNIMED DE LORENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravado: Município de Lorena; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Lançamento Por Homologação, Arts. 144 E 146 Do CTN, Revisão De Lançamento, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade
Processual Civil Direito Tributário Súmula 284 Do STF Lançamento Por Homologação Arts. 144 E 146 Do CTN Revisão De Lançamento Controle Concentrado De Constitucionalidade Efeitos Da Declaração De Inconstitucionalidade

Case Brief

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Parties

UNIMED DE LORENA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Município de Lorena

Agravado

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 144 e 146 do CTN ao lançamento por homologação
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF quanto à ausência de comando normativo capaz de infirmar acórdão recorrido
  3. 3 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade sobre revisões de lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Os dispositivos apontados (arts. 144 e 146 do CTN) versam sobre lançamento de ofício e, como o caso trata de revisão de montante declarado e recolhido em lançamento por homologação em razão de declaração judicial de inconstitucionalidade, tais dispositivos não contêm comando normativo capaz de infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido; aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.