AREsp 2916457 - ACORDAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados constitui deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, sendo vício insanável que obsta a compreensão exata da controvérsia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MAYCON DOS SANTOS FARIAS; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Deficiência De Fundamentação, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Preclusão Consumativa, Competência STJ Vs STF, Princípio Da Insignificância
Direito Processual Penal Súmula 284 Do STF Deficiência De Fundamentação Indicação De Dispositivos Legais Federais Preclusão Consumativa Competência STJ Vs STF Princípio Da Insignificância

Case Brief

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Parties

MAYCON DOS SANTOS FARIAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais tidos por violados no recurso especial inviabiliza o seu conhecimento
  2. 2 Se a indicação tardia dos dispositivos via agravo regimental afasta o óbice da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Se o STJ pode examinar dispositivos constitucionais em recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados constitui deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284 do STF, sendo vício insanável que obsta a compreensão exata da controvérsia, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão da Presidência de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial