AREsp 2922180 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem indicar o dispositivo de lei federal cujo entendimento divergente se pretendeu demonstrar, o que, conforme a Súmula 284 do STF e a jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso especial, devendo a decisão monocrática que não conheceu do reclamo ser mantida.

Parties
Agravante: ENI DA SILVA CARNEIRO e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Terceiros Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ENI DA SILVA CARNEIRO e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284 do STF por ausência de indicação do dispositivo legal
  2. 2 Conhecimento e admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Manutenção de decisão monocrática que não conheceu do reclamo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto sem indicar o dispositivo de lei federal cujo entendimento divergente se pretendeu demonstrar, o que, conforme a Súmula 284 do STF e a jurisprudência citada, impede o conhecimento do recurso especial, devendo a decisão monocrática que não conheceu do reclamo ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do reclamo ante a aplicação da Súmula 284 do STF.