REsp 2218220 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao recurso especial
2. 2 Efeito de tema afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390)
3. 3 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e aplicação do art. 1.040 do CPC

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que o tema debatido encontra-se afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), determinando-se a suspensão/conformação do recurso especial até o julgamento do paradigma e, por isso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão no regime dos recursos repetitivos e em observância ao art. 1.040 do CPC, o tribunal de origem negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do STJ ou proceda ao juízo de retratação se divergir.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior e determina-se a devolução dos autos à Corte de origem para providências em conformidade com o art. 1.040 do CPC e o julgamento do Tema 1.390.

Orders

• Reconsidero a decisão de e-STJ fls. 28.787/28.790.
• Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, e em observância ao art. 1.040 do CPC: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; ou b) proceda...