REsp 2222766 - DECISAO

REsp 2222766 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), orientou-se a suspensão e que o recurso especial aguarde o julgamento do paradigma pelo Tribunal de origem, de modo que, esgotada a instância ordinária, o recurso especial seja remetido ao STJ nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; diante disso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para providências conforme o acórdão paradigma.

Parties
Agravante: PALHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação
Outcome
RECONSIDERO a decisão e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem.
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Tema 1.390/stj, Tema 1.079/stj, Art. 1.040 Do Cpc/2015, Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições Ao INCRA, FNDE (salário Educação), APEX Brasil E ABDI, Negativa De Prestação Jurisdicional, Princípio Da Unirrecorribilidade
Processo Civil Direito Tributário Recursos Repetitivos Súmula 284 Do STF Tema 1.390/stj Tema 1.079/stj Art. 1.040 Do Cpc/2015 Limitação Da Base De Cálculo Das Contribuições Ao Incra, FNDE (salário Educação), APEX Brasil E ABDI +2 more

Case Brief

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Parties

PALHA INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Ausência de enfrentamento específico do capítulo admitido pelo Tribunal de origem relativo à limitação da base de cálculo das contribuições (INCRA, FNDE, APEX-Brasil, ABDI)
  3. 3 Efeito da afetação à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390) e suspensão de processos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.390), orientou-se a suspensão e que o recurso especial aguarde o julgamento do paradigma pelo Tribunal de origem, de modo que, esgotada a instância ordinária, o recurso especial seja remetido ao STJ nos termos do art. 1.040 do CPC/2015; diante disso, reconsiderou-se a decisão anterior e determinou-se a devolução dos autos à Corte de origem para providências conforme o acórdão paradigma.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão e DETERMINO a devolução dos autos à Corte de origem.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação do acórdão a ser proferido no regime dos recursos repetitivos, em observância ao art. 1.040 do CPC/2015: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelo STJ; b) proceda...
  • Publique-se.