REsp 2219621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem apresentou cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, situação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRUNO CESAR ZILINSKI; Ministério Público: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Processual Civil Súmula 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO CESAR ZILINSKI

Agravante

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Ministério Público

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial (indicação precisa da norma federal e cotejo analítico entre acórdãos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial não indicou com precisão os dispositivos de lei federal nem apresentou cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar dissídio jurisprudencial, situação que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF e impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental