AREsp 3020209 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram, de forma concreta e específica, para quais infrações deveria incidir a atenuante da confissão espontânea, aplicando-se a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EWERTON PRADO BUENO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Recurso Especial, Atenuante Da Confissão Espontânea, Teses Genéricas
Direito Processual Penal Súmula 284 Do STF Recurso Especial Atenuante Da Confissão Espontânea Teses Genéricas

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Parties

EWERTON PRADO BUENO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF por razões recursais genéricas
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão espontânea e sua especificação por infração

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque as razões recursais eram genéricas e não indicaram, de forma concreta e específica, para quais infrações deveria incidir a atenuante da confissão espontânea, aplicando-se a Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental