AREsp 3157706 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a tentativa de suprir a deficiência em fase de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa.

Parties
Agravante: IOZANA ROSA DE BRITO; Agravante: BRENDON ROSA ZANELA; Órgão Decisório (decisão Agravada): Presidência desta Corte Superior; Interveniente (opina Pelo Improvimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Admissibilidade Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivos Legais Federais, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Súmula 284 Do STF Admissibilidade Do Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais Preclusão Consumativa

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Parties

IOZANA ROSA DE BRITO

Agravante

BRENDON ROSA ZANELA

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório (decisão Agravada)

Ministério Público Federal

Interveniente (opina Pelo Improvimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Final Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 Possibilidade de suprir deficiência de fundamentação no agravo regimental diante da preclusão consumativa
  3. 3 Exigência de correlação jurídica entre os fatos e o mandamento legal indicado nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não indicaram de forma clara e precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF, e porque a tentativa de suprir a deficiência em fase de agravo regimental esbarra na preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental