AREsp 3159567 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; tal deficiência não pode ser sanada no agravo regimental por preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 284 Do STF, Recurso Especial Indicação De Dispositivos Legais Federais, Preclusão Consumativa, Conhecimento De Recurso
Case Brief
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Parties
JADSON FAGUNDES DE OLIVEIRA
Agravante
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a indicação genérica ou insuficiente de dispositivos legais federais e a mera menção a normas em abstrato afastam a incidência da Súmula 284 do STF e permitem o conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF e impedindo o conhecimento do recurso especial; tal deficiência não pode ser sanada no agravo regimental por preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
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