AREsp 1747904 - DECISAO

AREsp 1747904 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula 284 do STF para admitir o agravo, mas, superada essa questão, concluiu-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as anuidades de conselho profissional são lançamentos de ofício que somente se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte, cuja comprovação é necessária; ausente tal comprovação, perde-se a certeza e liquidez da CDA, tornando irregular o título executivo; estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial, sem que se possa reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração: Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Se Do Recurso Especial
Outcome
Reconsidera-se a decisão agravada, conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7/stj, Lançamento De Ofício, Notificação Do Contribuinte, Certidão De Dívida Ativa, Anuidades De Conselho Profissional, Arts. 3º E 6º, §1º Da Lei N. 6.830/1980, Arts. 142 E 146 Do CTN
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Direito Administrativo Súmula 284 Do STF Súmula 83 Do STJ Súmula 7/stj Lançamento De Ofício +5 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO GRANDE DO SUL (COREN/RS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração: Conheceu Se Do Agravo E Não Conheceu Se Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF sobre admissibilidade
  2. 2 obstáculo da Súmula 83 do STJ quanto a recurso especial quando acórdão está em sintonia com a jurisprudência do Tribunal
  3. 3 necessidade de comprovação da notificação para aperfeiçoamento do lançamento de ofício

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicara a Súmula 284 do STF para admitir o agravo, mas, superada essa questão, concluiu-se que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que as anuidades de conselho profissional são lançamentos de ofício que somente se aperfeiçoam com a notificação do contribuinte, cuja comprovação é necessária; ausente tal comprovação, perde-se a certeza e liquidez da CDA, tornando irregular o título executivo; estando o acórdão em sintonia com a jurisprudência do STJ, aplica-se a Súmula 83/STJ, não sendo possível conhecer do recurso especial, sem que se possa reexaminar matéria fática (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão agravada, conhece-se do agravo e não conhece-se do recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para afastar o óbice da Súmula 284 do STF e conhecer do agravo
  • Com base no art. 253, parágrafo único, II, 'a' do RISTJ, não conhecer do recurso especial