REsp 1760803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado como violado (art. 18 da Lei n. 7.347/1985) não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, sendo que a condenação em honorários foi proferida em ação rescisória autônoma; por essa deficiência na fundamentação aplica-se a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTDO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão De Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 284 Do STF, Requisitos De Admissibilidade Recursal, Honorários Advocatícios, Ação Rescisória, Ação Civil Pública
Processual Civil Súmula 284 Do STF Requisitos De Admissibilidade Recursal Honorários Advocatícios Ação Rescisória Ação Civil Pública

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTDO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência na fundamentação
  2. 2 ausência de comando normativo suficiente no art. 18 da Lei n. 7.347/1985 para sustentar o recurso especial
  3. 3 autonomia da ação rescisória em relação à ação originária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o dispositivo indicado como violado (art. 18 da Lei n. 7.347/1985) não contém comando normativo suficiente para infirmar o acórdão recorrido, sendo que a condenação em honorários foi proferida em ação rescisória autônoma; por essa deficiência na fundamentação aplica-se a Súmula 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Não foi aplicada multa processual prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.